{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105853,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca28f0f1d024b96616a8c011762e6998ef8cacceee4c4191929f0cd40db2c2d","registro_original":{"id_fonte":"000919399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997574","numero_registro":"202501391053","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente ordem de habeas corpus, em razão de instrução\ndeficiente do feito.\n2. A Defensoria Pública estadual pleiteia a revisão da decisão\nagravada, alegando que a questão de direito está devidamente\ndelimitada no writ e requer a reforma da decisão para adequação da\ndosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de instrução adequada do habeas corpus, com a falta de\njuntada do inteiro teor do acórdão impugnado, impede o conhecimento\ndo pedido.\nIII. Razões de decidir\n4. A instrução deficiente do habeas corpus,\nsem a apresentação do inteiro teor do acórdão impugnado, inviabiliza\na análise do pedido, conforme jurisprudência consolidada.\n5. A superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença\nprejudica a insurgência defensiva contra a sentença de pronúncia,\npela perda superveniente do objeto.\n6. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que o\nrecurso contra a decisão de pronúncia é prejudicado quando o\nrecorrente já foi condenado pelo Conselho de Sentença.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A instrução deficiente do habeas corpus, sem a\njuntada do inteiro teor do acórdão impugnado, impede o conhecimento\ndo pedido. \"\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 182/STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 698.005/PE, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, AgRg no HC\n790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32024fe402a96697126296e2073c9abbe129ab0764d5693d505afadd64661a74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ca28f0f1d024b96616a8c011762e6998ef8cacceee4c4191929f0cd40db2c2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}