{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105855,"origem":"stj","sha256_origem":"90c9f3ce48c1c7fd5bb98ff098a43d6ef5d5e5a06ef1341dbbdf2350bcbc4ac3","registro_original":{"id_fonte":"000919401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995559","numero_registro":"202501273150","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO\nMILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADA.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL MILITAR. ALA DO PRESÍDIO COMUM DOTADA DE CONDIÇÕES DE\nSEGURANÇA DE FORMA QUE O PRESO POLICIAL NÃO TENHA CONVÍVIO COM OS\nPRESOS CIVIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por entender que não havia\nilegalidade na transferência de preso militar, com sentença\ntransitada em julgado, para presídio comum, desde que garantidas\ncondições de segurança e, se necessário, colocação em cela distinta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o preso militar tem direito absoluto a cumprir pena em presídio\nmilitar, à luz da Lei n. 14.751/2023 e do art. 295 do Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de Justiça mencionou que não há\nilegalidade na transferência do preso militar condenado em\ndefinitivo, devendo, todavia, sua segurança ser garantida na prisão\ncomum.\n4.  O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há ilegalidade na decisão do juízo da\nexecução que determina a transferência do preso policial condenado\npor sentença transitada em julgado à unidade prisional comum, desde\nque asseguradas as condições de segurança. 2. O direito à prisão\nespecial em estabelecimento militar não é absoluto, ainda mais se\ntratando de condenação definitiva, à luz do art. 295 do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n295.Jurisprudência relevante citada:  STJ, CC 109.355/RJ, Relª.\nMinª. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de\n30/5/2011; STJ, HC 177.271/RJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta\nTurma, DJe de 18/9/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art295","urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14751!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014751 ANO:2023\n        ART:00018 INC:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00295"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA - PRESO MILITAR)\n   STJ - <<RHC 115918>>-RJ, <<HC 158994>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 793710>>-AL, <<AgRg no HC 736859>>-RO,\n         <<HC 86036>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a7b8b19ce6bd987b7e3fdedac340125b0762118a7fd5533660bcbba7eba52b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90c9f3ce48c1c7fd5bb98ff098a43d6ef5d5e5a06ef1341dbbdf2350bcbc4ac3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}