{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10586,"origem":"stj","sha256_origem":"ab641abd28d54289fd6d6354b331c5ccebd3614e7a6d778e1b9ee9e091c823ed","registro_original":{"id_fonte":"000820608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063448","numero_registro":"202200335699","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA\nCONSUMO PRÓPRIO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA DE\nAUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2206.\nDESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO.\n1. Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao\nfundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu\nfilho de apenas 8 anos de idade, \"que, inclusive, guardava o\nentorpecente para o pai vender\", a pretensão desclassificatória\npara posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria\nrevolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\n2. A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas\njuntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente\nna primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência\nda causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei\n11.343/2006, não se caracterizando bis in idem\" (HC n. 604.420/RJ,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021,\nDJe de 17/12/2021).\n3.  Embora não se desconheça a gravidade da imputação de envolver\nfilho menor de idade na conduta criminosa, a fração de aumento da\npena-base mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida ao patamar\nde 1/6.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o\n\"aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em virtude da\nincidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei\n11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, mediante a\nindicação de circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente,\njustifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima\"\n(AgRg no AREsp n. 1.404.658/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021).\n5. Observada a reincidência do réu, além de circunstância judicial\ndesfavorável, deve ser aplicado regime fechado, mais gravoso que o\nprevisto à quantidade de pena aplicada.\n6. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de\noficio, (re) fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de\nreclusão, em regime fechado, e  680 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000440","LEG:FED LEI:011343 ANO:2206\n        ART:00040 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO\n- BIS IN IDEM - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<HC 604420>>-RJ\n(AUMENTO DA PENA-BASE - CAUSAS DE AUMENTO - PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1404658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77322b914235b7854c70c36b46d1cf09e53aeb0d832537d7875ca7ec49e5c021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}