# Registro público: STJ — 2063448 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10586.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab641abd28d54289fd6d6354b331c5ccebd3614e7a6d778e1b9ee9e091c823ed ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2206. DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, "que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender", a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, não se caracterizando bis in idem" (HC n. 604.420/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). - **Item 3 (texto oficial):** Embora não se desconheça a gravidade da imputação de envolver filho menor de idade na conduta criminosa, a fração de aumento da pena-base mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida ao patamar de 1/6. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o "aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em virtude da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, mediante a indicação de circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente, justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima" (AgRg no AREsp n. 1.404.658/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021). - **Item 5 (texto oficial):** Observada a reincidência do réu, além de circunstância judicial desfavorável, deve ser aplicado regime fechado, mais gravoso que o previsto à quantidade de pena aplicada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio, (re) fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2206. DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO. 1. Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, "que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender", a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, não se caracterizando bis in idem" (HC n. 604.420/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 3. Embora não se desconheça a gravidade da imputação de envolver filho menor de idade na conduta criminosa, a fração de aumento da pena-base mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida ao patamar de 1/6. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o "aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em virtude da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, mediante a indicação de circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente, justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima" (AgRg no AREsp n. 1.404.658/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021). 5. Observada a reincidência do réu, além de circunstância judicial desfavorável, deve ser aplicado regime fechado, mais gravoso que o previsto à quantidade de pena aplicada. 6. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio, (re) fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - BIS IN IDEM - APLICABILIDADE) STJ - <>-RJ (AUMENTO DA PENA-BASE - CAUSAS DE AUMENTO - PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:718 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000440 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2206 ART:00040 INC:00006 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3053611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130723/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 914055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85115/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 837571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81829/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA