{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105864,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d79e56f1666d06da1f46928773b20524a14aed5104b61d17dd2528eace2005","registro_original":{"id_fonte":"000919410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001150","numero_registro":"202501577883","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA BASEADA EM\nDEPOIMENTOS INDIRETOS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que concedeu\nhabeas corpus de ofício para despronunciar o réu, acusado de\nhomicídio qualificado, com base em depoimentos indiretos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia pode ser mantida quando baseada\nexclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase\ninquisitorial, sem a devida corroboração em juízo.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não admite a\npronúncia baseada exclusivamente em depoimentos de \"ouvir dizer\" e\nelementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida corroboração\nem juízo.\n4. A decisão de pronúncia deve servir como filtro para evitar que os\njurados sejam expostos a informações de baixo valor epistêmico,\nconforme o art. 155 do CPP.\n5. A análise probatória do Tribunal de origem indicou a\ninadmissibilidade da prova, justificando a nulidade do feito a\npartir da pronúncia.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode ser fundamentada\nexclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase\ninquisitorial sem corroboração em juízo. 2. A decisão de pronúncia\ndeve evitar a exposição dos jurados a informações de baixo valor\nepistêmico, conforme o art. 155 do CPP.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.428.788/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.12.2023, DJe\n15.12.2023; STJ, AgRg no HC 868.253/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 15.04.2024, DJe 18.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2428788>>-PR, <<AgRg no HC 868253>>-ES\n(NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ORDEM DE OFÍCIO\n- POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 171004>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 141044>>-PB\n(TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VERIFICAÇÃO DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 962891>>-MG, <<HC 784263>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47739723b65d3c544756ef85167f18cdc33e0e6218b2959841b3a96f1e3252e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1d79e56f1666d06da1f46928773b20524a14aed5104b61d17dd2528eace2005","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}