{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105865,"origem":"stj","sha256_origem":"76f43f5ac88ae1563c0f4eb6b7556b68b49275fea473aa79fcb898c1ede146b3","registro_original":{"id_fonte":"000919411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989323","numero_registro":"202500914784","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DE\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, reiterando alegações sobre o\nreconhecimento do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena.\n2. O agravante requer a concessão da ordem com o reconhecimento da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006,\ncom redução da pena na fração de 2/3, fixação do regime aberto e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prática anterior de ato infracional constitui fundamento apto a\njustificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, §4º, da Lei de Drogas.\n4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a\nfixação do regime prisional adequado.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem manteve o afastamento\ndo tráfico privilegiado, considerando a dedicação à atividade\ncriminosa, evidenciada por passagem por ato infracional equiparado\nao tráfico de drogas.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior entende que registros de\natos infracionais análogos ao delito de tráfico são aptos a\ndemonstrar a dedicação a atividades criminosas, afastando o\nbenefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\n7. A análise do pleito defensivo demandaria reexame do conjunto\nprobatório, o que é descabido em sede de habeas corpus.\n8. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena base\nem 1/3, considerando a valoração negativa das circunstâncias do\ncrime e a culpabilidade diferenciada.\n9. O regime prisional fechado foi mantido com base na gravidade do\ncrime e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 59\ndo CP.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Registros de atos infracionais análogos ao\ndelito de tráfico são aptos a demonstrar dedicação a atividades\ncriminosas, afastando o benefício do art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustifica a fixação do regime prisional mais gravoso.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n799.162/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 28.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"957677f6f7e7396b7b1874adbcd26e4c266cbae7143b3fcde3595d67f133fa07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76f43f5ac88ae1563c0f4eb6b7556b68b49275fea473aa79fcb898c1ede146b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}