{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105871,"origem":"stj","sha256_origem":"2eff68e1e6aaef9a9e3f7fec625d5915dea64acb6b945d0f1c2fc4bfe8e04056","registro_original":{"id_fonte":"000919417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970169","numero_registro":"202404842618","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO\nDA EXECUÇÃO. COMPETE A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, buscando a aplicação retroativa do entendimento\njurisprudencial contido na Súmula n. 443 do STJ, por ser mais\nbenéfico ao apenado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar retroativamente um entendimento\njurisprudencial mais benéfico ao apenado, mesmo após o trânsito em\njulgado da sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois a\nmodificação de entendimento jurisprudencial não se aplica de forma\nretroativa, sendo destinada apenas à lei posterior mais benéfica.\n4. A aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais\nbenéfico violaria a coisa julgada, conforme precedentes do STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mudança de\nentendimento jurisprudencial não autoriza a parte pleitear sua\naplicação retroativa, por questões de segurança e estabilidade\njurídica.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A modificação de entendimento\njurisprudencial não se aplica de forma retroativa, sendo destinada\napenas à lei posterior mais benéfica. 2. A mudança de entendimento\njurisprudencial não autoriza a parte a pleitear sua aplicação\nretroativa, por questões de segurança e estabilidade jurídica\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 66, I; Súmula 611 do\nSTF. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 811.636/SC,\nRel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.05.2023; STJ, AgRg no AgRg no HC\n667.949/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n24.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d780ee65439111e9050edc44f1ba8fbe695a93fe540b508d6d150b0102778fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}