{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105872,"origem":"stj","sha256_origem":"f7b7a28d23b1bbceb2dfd36ce05a8797b140e2c24e76d6db9eb18d18b4896da4","registro_original":{"id_fonte":"000919418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942682","numero_registro":"202403328069","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE\nDEFESA (118 PESSOAS). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de\nque o juiz, como destinatário da prova, pode, motivadamente,\nindeferir as diligências que considerar protelatórias, irrelevantes\nou produzidas fora do momento processual adequado, sem que isso\nconfigure cerceamento de defesa.\nNo caso em debate, as decisões do Juízo de primeiro grau e do\nTribunal estadual encontram-se devidamente fundamentadas e em\nconsonância com orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não\nse vislumbrando a nulidade processual alegada.\nDe mais a mais, a defesa não alcançou demonstrar prejuízo concreto\ndecorrente da não realização das oitivas das 118 testemunhas, o que\nimpede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do\nprincípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de\nProcesso Penal - CPP : \"Nenhum ato será declarado nulo, se da\nnulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f95bc6bb76fc8fe9aa42f3b67e97710f694042ec8b54ea00a27e9c829806e04f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}