{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105875,"origem":"stj","sha256_origem":"a379c55eda2ad985035ed0811dbcab0d2d772521bfe9266b180b8aa8f81726b5","registro_original":{"id_fonte":"000919421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909571","numero_registro":"202401515728","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA\nSUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. COERÊNCIA E HARMONIA COM\nCONJUNTOS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a\ncondenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas.\n2. A Corte estadual condenou o agravante pelo crime de tráfico de\ndrogas, considerando a diversidade e quantidade de drogas\napreendidas, bem como as circunstâncias e forma de seu\nacondicionamento, que indicam a destinação para entrega a terceiros.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante pode ser mantida com base nos\ndepoimentos dos policiais, considerados idôneos, e se a quantidade\nde droga apreendida é suficiente para caracterizar o tráfico de\nentorpecentes.\nIII. Razões de decidir\n4. O depoimento dos policiais prestado em\njuízo constitui meio de prova idôneo para a condenação do réu,\nespecialmente quando não há dúvida sobre a imparcialidade dos\nagentes, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o\nque não ocorreu no presente caso.\n5. A configuração do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não\nexige a comprovação da mercancia da substância, bastando que o\nagente pratique qualquer dos verbos descritos no dispositivo legal.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de\nalegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do\npaciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O depoimento dos policiais é prova idônea\npara condenação, salvo demonstração de parcialidade. 2. A prática de\nqualquer dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 configura o\ncrime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de\nmercancia\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33;\nRISTJ, art. 34, XX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 959.510/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.703.590/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a8add20a59db97a501d6999af78db3e17fde8fd6c06670c6e0986d3a88cc460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a379c55eda2ad985035ed0811dbcab0d2d772521bfe9266b180b8aa8f81726b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}