{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10588,"origem":"stj","sha256_origem":"71a458547f0dfd6e7484d1705c2ed03ac42ee59872daa7e1d22942708aa0111b","registro_original":{"id_fonte":"000820610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060749","numero_registro":"202200317677","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º,\nDO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE\nTAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES.\nCOAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que:  \"Não incide a\nminorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida\ndivisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva,\npois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído,\nmostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime,\nsituação caracterizadora de coautoria e não de participação de\nsomenos importância\" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de\n2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos.\n2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório\ndos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante\nno roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com\ndivisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida\nem relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o\nintuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do\nCP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável\naprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada\nsegundo o teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP - DIVISÃO DE TAREFAS - COAUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 163794>>-MS,\n         <<HC 30503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"147381148cf826736fa59772b26b75199fd66446ad0f73aef6a6dc1c3b6ec7e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}