# Registro público: STJ — 2060749

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-02
- **Publicação:** 2022-08-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10588.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71a458547f0dfd6e7484d1705c2ed03ac42ee59872daa7e1d22942708aa0111b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º,
DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE
TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES.
COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Firmou-se nesta Corte a orientação de que:  "Não incide a
minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida
divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva,
pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído,
mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime,
situação caracterizadora de coautoria e não de participação de
somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de
2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório
dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante
no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com
divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida
em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o
intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do
CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável
aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada
segundo o teor da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º,
DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE
TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES.
COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que:  "Não incide a
minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida
divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva,
pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído,
mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime,
situação caracterizadora de coautoria e não de participação de
somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de
2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório
dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante
no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com
divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida
em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o
intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do
CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável
aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada
segundo o teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP - DIVISÃO DE TAREFAS - COAUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163794>>-MS,
         <<HC 30503>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art29_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2719004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106753/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2034100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151491/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2013092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10895/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA