{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105884,"origem":"stj","sha256_origem":"aeed612168ef920f76dea6fca55222b2690c71285acc52eca4b8a5a49e3f22c3","registro_original":{"id_fonte":"000919430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994440","numero_registro":"202501215305","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso\npróprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência\nde constrangimento ilegal na condenação do paciente pelo delito de\ntráfico de drogas.\n2. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e ao\npagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, com\nbase em apreensão de 43,9g de maconha e depoimentos de policiais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de 43,9g de maconha apreendida, apenas 3,9g acima do\nlimite de presunção de uso pessoal estabelecido pelo STF no Tema\n506, justifica a condenação por tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de não conhecer do habeas corpus\nfoi mantida, pois este foi utilizado como substitutivo de recurso\npróprio, o que não é admitido pela jurisprudência do STF e do STJ.\n5. A presunção de uso pessoal para até 40g de maconha, conforme o\nTema 506 do STF, não se aplica ao caso, pois a quantidade apreendida\nultrapassa esse limite, e as instâncias ordinárias consideraram\nsuficientes as provas para a condenação por tráfico.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo inviável afastar a condenação por tráfico de drogas sem\nanálise aprofundada do conjunto fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio. 2. A presunção de uso pessoal para\naté 40g de maconha não se aplica quando a quantidade apreendida\nultrapassa esse limite, sendo necessária a análise das provas para a\ncondenação por tráfico de drogas. 3. O reexame de provas não é\npossível na via do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33;\nCódigo Penal, art. 330.Jurisprudência relevante citada:  STF, Tema\n506; STJ, AgRg no HC 627.533/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 15/12/2020; STJ, AgRg no HC 774.963/SC, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1560546f5bd1c477491438279f772cf71f276839974dc0e4332a9a8a1e574442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aeed612168ef920f76dea6fca55222b2690c71285acc52eca4b8a5a49e3f22c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}