{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10589,"origem":"stj","sha256_origem":"01bf4f9ce346ea0d4c79a82fdc151c2fdd1a7956c414bba32722cb656f0540a4","registro_original":{"id_fonte":"000820611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059474","numero_registro":"202200288745","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO REFORMADA. PRÁTICA DE ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA SUFICIENTE PARA A\nCARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. Fica afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em\nrecurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão\nagravada, motivo pelo qual deve ser conhecido.\n2. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato\nlibidinoso diverso da conjunção carnal \"inclui toda ação atentatória\ncontra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da\nconjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre\no agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso\" (AgRg no REsp\nn. 1.154.806/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 21/3/2012), situação que se amolda\nà hipótese dos autos.\n3. O Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos\nautos ? depoimentos em juízo da genitora da vítima, de sua tia-avó e\nda psicóloga forense que atendeu a menor ?, concluiu  pela\nmanutenção da condenação pelo crime de estupro de vulnerável. A\nalteração da referida conclusão, com o intuito de acolher a tese\nabsolutória por insuficiência de provas, na forma pretendida pela\ndefesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo\ndos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL\n- CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d363fd27f58af609550b5a5d4dff430d96227be1b6d1f6b39875f91fe5151b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}