{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105892,"origem":"stj","sha256_origem":"209a3f198e3cbdc651d4c55033b134cc7104404ab8d425e8f8e8be3e40d6182b","registro_original":{"id_fonte":"000919438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003132","numero_registro":"202501693820","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO\nEM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão com\ntrânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e resistência,\nalegando ser usuário habitual de maconha, com apreensão de 57,5\ngramas de maconha, um cigarro e uma balança não periciada, sem\noutros elementos de mercancia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra\nacórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de\nrevisão criminal.\n4. Outra questão é saber se a condenação por tráfico de drogas viola\na tese de repercussão geral fixada no Tema 506 do STF, que\nreconhece a presunção de usuário para quem porta até 40 gramas de\ncannabis sativa ou quantidade superior, desde que comprovada a\nfinalidade de uso próprio.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser conhecido\nquando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, pois foi\nutilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura a\ncompetência originária do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem\nde ofício, pois a quantidade de entorpecente apreendido não se\nencontra dentro do parâmetro fixado pelo Tema 506 do STF, e o\nrevolvimento fático para concluir pela inexistência de elementos\nconcretos de traficância é incabível na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido\nquando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado\ncomo substituto de revisão criminal. 2. A quantidade de entorpecente\napreendido fora dos parâmetros do Tema 506 do STF não justifica a\nconcessão de ordem de ofício na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Rel. Min. Alexandre de\nMoraes, DJe 1/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82fa7bc68bf63331fc1afcd94263540079ca8ed7a7b389268ae2ac2d6e5f798d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"209a3f198e3cbdc651d4c55033b134cc7104404ab8d425e8f8e8be3e40d6182b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}