{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105893,"origem":"stj","sha256_origem":"19305d5ed94862b80f9bcbffd4fecd62b41fad671d1bac4a6cec17a268713925","registro_original":{"id_fonte":"000919439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004880","numero_registro":"202501790102","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que concedeu\nhabeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por\nmedidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código\nde Processo Penal.\n2. O agravado teve sua prisão preventiva decretada por suposta\nprática de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus, que\nfoi denegado pelo tribunal de origem.\n3. O agravante alega que a gravidade concreta da conduta e a\nquantidade de entorpecente justificam a prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravado deve ser mantida ou substituída\npor medidas cautelares, considerando a gravidade do delito e a\nquantidade de entorpecentes apreendidos.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva é medida extrema e deve\nser aplicada apenas quando não for possível a substituição por\nmedidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 282, § 6º, do\nCPP.\n6. O juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente o periculum\nlibertatis do agravado, que compareceu espontaneamente à delegacia.\n7. A demora na representação pela prisão preventiva e a ausência de\nelementos concretos que justifiquem a segregação indicam a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.\n8. A manutenção da prisão preventiva, sem os requisitos necessários,\nconfiguraria antecipação de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser substituída\npor medidas cautelares quando não demonstrados concretamente os\nrequisitos do art. 312 do CPP. 2. A manutenção da prisão preventiva\nsem os requisitos necessários caracteriza antecipação de pena\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 803.633/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/03/2023; STJ, HC 663.365/PR,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d52b0100048c879ad18c7035217dc70e1f3410406af1d590c06ff746287f8242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19305d5ed94862b80f9bcbffd4fecd62b41fad671d1bac4a6cec17a268713925","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}