{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105894,"origem":"stj","sha256_origem":"0149da0b7d3ba47d6e93640e8caf17a2e06b1db7bbfef53accb7d8997f579494","registro_original":{"id_fonte":"000919440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008465","numero_registro":"202502008366","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor do recorrente, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, além de multa, pelo delito descrito no\nart. 33 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006.\n2. O recorrente alega constrangimento ilegal pelo não reconhecimento\ndo benefício do tráfico privilegiado, argumentando que não há\nprovas concretas de seu envolvimento em organização criminosa ou\ndedicação a atividades criminosas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado,\nprevisto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a alegação de envolvimento em\norganização criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias concluíram pela\ncomprovação da autoria delitiva e materialidade do crime, bem como\npela não aplicação do tráfico privilegiado, com base em elementos\nprobatórios que indicam o envolvimento do recorrente em organização\ncriminosa.\n5. O habeas corpus não é o meio adequado para reanálise de provas,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo\nincabível a revisão do entendimento das instâncias ordinárias nesta\nvia.\n6. A decisão agravada está fundamentada em elementos concretos que\ndemonstram a validade das provas, não havendo constrangimento ilegal\na justificar a concessão da ordem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é o meio adequado para\nreanálise de provas. 2. A aplicação do tráfico privilegiado exige a\ncomprovação de que o réu não integra organização criminosa e não se\ndedica a atividades criminosas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º;\nart. 40, inciso V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n936880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 19/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.652/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d881d6321658522f1a7c004ffbc7f4ebb5b65991d66928f0f28db59785c8cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0149da0b7d3ba47d6e93640e8caf17a2e06b1db7bbfef53accb7d8997f579494","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}