{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105895,"origem":"stj","sha256_origem":"9478bf29efde92f95a569be2254f18ccbbdbccfa08768bcf344968758f42fe20","registro_original":{"id_fonte":"000919441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1022818","numero_registro":"202502829763","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, utilizado\ncomo substituto de revisão criminal.\n2. O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 5 dias de\nreclusão, em regime fechado, além do pagamento de 625 dias-multa,\npela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006.\n3. Alegou-se constrangimento ilegal decorrente de vício na\ndosimetria da pena, com exasperação indevida da pena-base em razão\nda quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a não aplicação\ndo redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, especialmente diante da alegada existência de\nconstrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus foi indeferido liminarmente\npor ter sido utilizado como substituto da revisão criminal, em\nconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça.\n6. Não se vislumbrou a presença de ilegalidade flagrante no acórdão\nimpugnado que desafie a concessão da ordem nos termos do § 2º do\nartigo 654 do Código de Processo Penal.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\njulgador, não podendo ser utilizada como meio para violar regras de\ncompetência.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de\nofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para\nviolar regras de competência\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no\nAREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85611ca86bee2ffb728590b5242becc5193af5d6dded402c31349a8737835456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9478bf29efde92f95a569be2254f18ccbbdbccfa08768bcf344968758f42fe20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}