{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105896,"origem":"stj","sha256_origem":"3b4fb62e8e480abce3fa7aeaaad737955607feaa0b3c144f9c4d7e4b587136f0","registro_original":{"id_fonte":"000919442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210857","numero_registro":"202501486963","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL COLETIVO. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, buscando a fixação de valor mínimo para reparação\nde dano moral coletivo pela prática do crime de tráfico de drogas,\nconforme art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sem necessidade de instrução\nprobatória específica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos\nmorais coletivos na sentença penal condenatória sem a realização de\ninstrução probatória específica.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem concluiu que o pedido\nexpresso, por si só, não basta para a condenação, sendo necessária\ninstrução probatória específica para a quantificação do dano moral\ncoletivo.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nreparação de danos morais coletivos exige instrução probatória\nespecífica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva.\n5. Não foram preenchidos os requisitos necessários para a fixação de\nvalor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos, como\npedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e\nrealização de instrução processual específica.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de danos morais coletivos demanda\ninstrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera\nmoral coletiva. 2. A ausência de instrução probatória específica\ninviabiliza a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais\ncoletivos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV; Lei nº\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nREsp 2.146.421/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,\nDJe 23/12/2024; STJ, REsp 2.099.463/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, DJe 25/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d2c66745b8815a344a657e2c5b52f33cf10c7f66c6629bcfcdad82619e6a00c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b4fb62e8e480abce3fa7aeaaad737955607feaa0b3c144f9c4d7e4b587136f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}