{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105897,"origem":"stj","sha256_origem":"5d3ec29b1857cea38b1175d1457e2fe92d92cc27e7f3f5308cdfa4fdde6d6f4c","registro_original":{"id_fonte":"000919443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822748","numero_registro":"202301568155","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS\nQUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE. VALOR DOS BENS FURTADOS E\nHABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO PROVIDO PARA DENEGAR O HABEAS CORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra decisão que não conheceu do habeas corpus,\nmas concedeu a ordem de ofício para absolver o acusado por aplicação\ndo princípio da insignificância.\n2. O Ministério Público alega que o bem furtado teria valor superior\na 10% do salário mínimo e que a reincidência específica do\nagravado, aliada às circunstâncias do caso concreto, impede o\nreconhecimento do princípio da insignificância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\ntrancamento da ação penal por meio de habeas corpus, considerando a\nalegada insignificância da conduta e a reincidência específica do\nagravado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A habitualidade delitiva do agravado e o valor dos bens furtados,\nque superam em muito a 10% do salário mínimo vigente, constituem\nargumentos concretos e suficientes para legitimar a não aplicação do\nprincípio da insignificância, conforme entendimento desta Corte\nSuperior.\n5. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\npacífica no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes são\nsuficientes para obstar a incidência do princípio da\ninsignificância, assim como para deferimento do regime aberto, ainda\nque se trate de pena inferior a 4 anos de reclusão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo provido para denegar o presente habeas corpus,\nrestabelecendo o acórdão condenatório.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e os maus\nantecedentes são suficientes para obstar a aplicação do princípio da\ninsignificância, ainda mais quando o valor dos bens furtados supera\nem muito a 10% do salário mínimo\". 2. A reincidência e\ncircunstância judicial negativa legitimam a fixação do regime\nsemiaberto, ainda que se trate de pena inferior a 4 anos de\nreclusão\".Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 647-A, 654, §\n2º; Código Penal, art. 155.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 990.220/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 21/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 1673509/MG, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para denegar o presente habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a828116378823fcf234f402780b645005b1fa43cccb4d69ff4e1452fd3b519a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}