{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105899,"origem":"stj","sha256_origem":"390fd5a4f86a33fface5edfa3ca0b76861e5ad32552363fb2ca02d77b1deecba","registro_original":{"id_fonte":"000919445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849903","numero_registro":"202303081518","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFIFCADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A\nMAIOR REPROVABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MPF.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a\nordem de ofício para absolver o agravado pela aplicação do princípio\nda insignificância.\n2. O agravado foi condenado por furto qualificado pela escalada, com\nsubtração de ferramentas avaliadas em R$ 100,00 (cem reais),\nessenciais ao trabalho da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso de furto qualificado por\nescalada, considerando o valor dos bens furtados e sua devolução à\nvítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprática de furto qualificado por escalada afasta a aplicação do\nprincípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da\nconduta, mormente em se considerando a multirreincidência específica\ndo agravado.\n5. A devolução dos bens furtados não afasta a tipicidade material da\nconduta delitiva, especialmente quando os bens são essenciais ao\ntrabalho da vítima.\n6. A jurisprudência do STJ admite que a pena seja aumentada em\nfração superior a 1/6 na segunda etapa por força da\nmultirreincidência específica do agente, como é o caso dos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus,\nrestabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de furto qualificado por concurso\nde agentes e rompimento de obstáculo afasta a aplicação do\nprincípio da insignificância. 2. A devolução dos bens furtados não\nafasta a tipicidade material da conduta delitiva\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CP, art. 155, § 4º; CPP, art. 386, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 655.749/SP, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/05/2021; STJ, REsp\n1704976/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n18/09/2018, DJe 26/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para denegar o presente habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2daf29b2d9791b39b1b42bdde243fc6a066d70446248eefa675a2acaf97dabb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"390fd5a4f86a33fface5edfa3ca0b76861e5ad32552363fb2ca02d77b1deecba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}