{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10590,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc618c67f66116a8ba05226126ecc2a328308ca5cce78af4b9eb791b8679fe9","registro_original":{"id_fonte":"000820612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059287","numero_registro":"202200277904","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nINEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO\nJÚRI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Em que pese a possibilidade de o juiz, convencendo-se da\nocorrência de crime diverso, desclassificar a conduta para outro\ndelito, caberá ao Tribunal do júri, juiz natural da causa, dirimir\neventual dúvida acerca da presença de animus necandi. Precedentes.\n2. Hipótese em que, de acordo com a fundamentação do acórdão, não\nrestou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do dolo de\nmatar, sobretudo porque o acusado, golpeando a vítima pelas costas,\n\"desferiu oito facadas na vítima, sendo que uma delas atingiu o\npulmão, região letal, fatos que, no contexto narrado pela vítima e\ntestemunhas, são suficientes para afastar a tese de desclassificação\nsuscitada pela defesa\", de forma que a inversão do acórdão demanda\nrevolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta\nCorte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO\nSOBRE DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI)\n   STJ - <<REsp 1918544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50d002e4f432124420b5d0207b21a20d756b334a0b11b469c28e2ee8730c8703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfc618c67f66116a8ba05226126ecc2a328308ca5cce78af4b9eb791b8679fe9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}