{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105901,"origem":"stj","sha256_origem":"03396d9f36f124f8e655a6d71f86263ee68d82d7079a9b2cac6200eccba08236","registro_original":{"id_fonte":"000919447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876932","numero_registro":"202304511980","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR\nREPROVABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a\nordem de ofício para absolver o agravado pela aplicação do princípio\nda insignificância.\n2. O agravado foi condenado por furto praticado em período noturno,\ncom subtração de 12 caixas plásticas de acondicionamento de\nmercadorias, além de contar com diversos antecedentes criminais por\ncrimes patrimoniais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso de furto praticado em período\nnoturno, considerando o valor dos bens furtados e sua finalidade\npara aquisição de drogas, além de o acusado contar com antecedentes\ncriminais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprática de furto simples de bens que superam a 10% do salário mínimo\nvigente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido\nà maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a\nhabitualidade delitiva do acusado e a finalidade de aquisição de\ndrogas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus,\nrestabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de furto simples de bens que\nsuperam a 10% do salário-mínimo vigente afasta a aplicação do\nprincípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da\nconduta, mormente em se considerando a habitualidade delitiva do\nacusado e  a finalidade de aquisição de drogas\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CP, art. 155, § 4º; CPP, art. 386, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 655.749/SP, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/05/2021; STJ, REsp\n1704976/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n18/09/2018, DJe 26/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para denegar o presente habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS SUBTRAÍDOS - 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2768563>>-SC, <<AgRg no REsp 2054903>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a12b3e0228b26f623fdce9fbc7519e320e98f6b4d7e130ed86070dd70173838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}