{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105902,"origem":"stj","sha256_origem":"50f8acba2ca608ae487814a9defa21e54b6477aefc45e81f10a95983244c8745","registro_original":{"id_fonte":"000919448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896992","numero_registro":"202400784805","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A\nMAIOR REPROVABILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MPF.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu a ordem para absolver o agravado pela\naplicação do princípio da insignificância.\n2. O agravado foi condenado por furto qualificado pela escalada, na\nforma tentada, com tentativa de subtração de diversos bens de escola\nmunicipal - envolvendo o furto de fios e cabos de cobre -, além de\ncontar com diversos antecedentes criminais por crimes patrimoniais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso de furto qualificado pela\nescalada e em detrimento de escola municipal, além de o acusado\ncontar com antecedentes criminais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. No caso dos autos, a prática de furto qualificado contra escola\nmunicipal afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido\nà maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a\nhabitualidade delitiva do acusado, que conta com diversos\nantecedentes criminais..\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus,\nrestabelecendo o acórdão condenatório em todos os seus termos.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de furto qualificado contra\nescola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância,\ndevido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se\nconsiderando a habitualidade delitiva do acusado, que conta com\ndiversos antecedentes criminais\".Dispositivos relevantes citados:\nCP, art. 155, § 4º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta\nTurma, DJe 25/05/2021; STJ, REsp 1704976/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, para denegar o presente habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA - HABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2469142>>-MG, <<AgRg no REsp 2054903>>-DF,\n         <<AgRg no HC 854817>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a834adc085761af4aa36550677f8655ef13e9c5958e813e76af5e58909598c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}