{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105903,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9c1544cedca5998c016567ca068351ac5f53b3bc854816ea9c79ca2c616b59","registro_original":{"id_fonte":"000919449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952241","numero_registro":"202403838788","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS FURTADOS E\nMULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para absolver a\npaciente com base no princípio da insignificância, em caso de\ntentativa de furto de peças de carne e achocolatado, avaliados em R$\n468,89 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove\ncentavos), que foram restituídos ao supermercado.\n2. A decisão agravada considerou a conduta atípica, aplicando o\nprincípio da insignificância, apesar da multirreincidência da\nacusada em crimes patrimoniais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência\nda acusada impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo\nem casos de furto de pequeno valor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A multirreincidência da acusada demonstra elevado grau de\nreprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n5. O valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente à\népoca dos fatos e a habitualidade delitiva da acusada justifica a\nnecessidade de resposta penal.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal inadmite a aplicação do princípio da\ninsignificância em casos de multirreincidência, salvo em situações\nexcepcionais, o que não se verifica no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão\ncondenatório.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 2. O valor dos bens\nfurtados, aliado à habitualidade delitiva, justifica a resposta\npenal\".Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 155; CPP, art.\n654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365,\nRel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d6a2cd610775ecb0b0d8594c76dfa97d1dc6202659f79041effe5374115bd27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac9c1544cedca5998c016567ca068351ac5f53b3bc854816ea9c79ca2c616b59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}