# Registro público: STJ — 2406996 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-12 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105908.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a918959f652ed3b63063d5f9aee40cb0b706cebca83db87a4fb6bc4d1a99a8b7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919454 - **Número de registro na fonte:** 202302421235 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R. D. S. S. R. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa. O agravante foi condenado por tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35, combinados com art. 40, I), por ter inserido mala contendo entorpecentes em esteira do Aeroporto Internacional de Guarulhos com destino a Portugal, na condição de funcionário da empresa Orbital. A sentença absolutória foi reformada em apelação, resultando na condenação do agravante. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na identificação do recorrente por imagens sem observância das formalidades legais; (ii) aferir se a dosimetria da pena violou os critérios legais, especialmente pela elevação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado; e (iii) examinar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de reconhecimento formal (art. 226 do CPP) quando a identificação se dá por imagens e é corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob contraditório judicial. 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando a apreensão de mais de 32 kg de cocaína, o que autoriza a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem flagrante ilegalidade que permita revisão em recurso especial. 5. O afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas baseou-se em elementos concretos que indicam vínculo do réu com organização criminosa, vedando o reconhecimento do tráfico privilegiado. 6. A aplicação da atenuante da menoridade foi acolhida, resultando em redimensionamento da pena final para 7 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. 7. O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R. D. S. S. R. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa. O agravante foi condenado por tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35, combinados com art. 40, I), por ter inserido mala contendo entorpecentes em esteira do Aeroporto Internacional de Guarulhos com destino a Portugal, na condição de funcionário da empresa Orbital. A sentença absolutória foi reformada em apelação, resultando na condenação do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na identificação do recorrente por imagens sem observância das formalidades legais; (ii) aferir se a dosimetria da pena violou os critérios legais, especialmente pela elevação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado; e (iii) examinar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de reconhecimento formal (art. 226 do CPP) quando a identificação se dá por imagens e é corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob contraditório judicial. 4. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando a apreensão de mais de 32 kg de cocaína, o que autoriza a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem flagrante ilegalidade que permita revisão em recurso especial. 5. O afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas baseou-se em elementos concretos que indicam vínculo do réu com organização criminosa, vedando o reconhecimento do tráfico privilegiado. 6. A aplicação da atenuante da menoridade foi acolhida, resultando em redimensionamento da pena final para 7 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. 7. O agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO - OUTRAS PROVAS) STJ - <>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - <>-AM, <>-RJ (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MS, <>-PB ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00001 ART:00042 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art35) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2406996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105909/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2207917](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2857771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100306/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F) ### [Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1374%2F) ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F) ### [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-587%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2406996 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a918959f652ed3b63063d5f9aee40cb0b706cebca83db87a4fb6bc4d1a99a8b7 - **SHA-256 do comentário:** b2fbb95943fc1585f9328bf01c5092a025f5df1c5e9b2631900fbd7f39db982e