# Registro público: STJ — 2406996 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-12 - **Publicação:** 2025-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105909.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c97d8a4da80b32cccfe5fa959cd1b4b818048b84227f6c55ab52f49d6f1a2b8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919455 - **Número de registro na fonte:** 202302421235 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por N. A. P. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual visava reformar acórdão do TRF da 3ª Região que condenou a agravante por tráfico internacional de drogas, após a reforma de sentença absolutória. A defesa alegou nulidades diversas, ausência de provas quanto à autoria, ilegalidade na dosimetria da pena, e pleiteou o reconhecimento de tráfico privilegiado e a prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores. A decisão agravada, no entanto, manteve a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando, entre outros fundamentos, a Súmula 182 do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos legais para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente diante da aplicação da Súmula 182/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. A decisão agravada refuta expressamente as alegações de nulidade por ausência de fundamentação e por violação aos artigos 315, § 2º, IV, 381, II e III, e 619 do CPP, evidenciando que as teses defensivas foram enfrentadas nas decisões anteriores. 5. A alegação de ilicitude no reconhecimento pessoal com base no artigo 226 do CPP é afastada, pois o reconhecimento da agravante se deu por análise de imagens, não se tratando de reconhecimento formal por vítima ou testemunha. O que se passou, em realidade, foi que a Polícia analisou as imagens captadas no aeroporto e identificou a recorrente, o que, obviamente, não tem como seguir o rito do art. 226 do CPP. 6. A dosimetria da pena foi considerada válida, com base na quantidade expressiva de droga apreendida (32,4 kg de cocaína), fundamento admitido pela jurisprudência consolidada do STJ. 7. A aplicação do artigo 318, V, do CPP para fins de prisão domiciliar foi afastada, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal. A considerar que a recorrente está em liberdade, a competência para apreciar o pedido é do juízo da execução penal. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame das provas e das circunstâncias da condenação é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por N. A. P. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual visava reformar acórdão do TRF da 3ª Região que condenou a agravante por tráfico internacional de drogas, após a reforma de sentença absolutória. A defesa alegou nulidades diversas, ausência de provas quanto à autoria, ilegalidade na dosimetria da pena, e pleiteou o reconhecimento de tráfico privilegiado e a prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores. A decisão agravada, no entanto, manteve a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando, entre outros fundamentos, a Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos legais para impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente diante da aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. A decisão agravada refuta expressamente as alegações de nulidade por ausência de fundamentação e por violação aos artigos 315, § 2º, IV, 381, II e III, e 619 do CPP, evidenciando que as teses defensivas foram enfrentadas nas decisões anteriores. 5. A alegação de ilicitude no reconhecimento pessoal com base no artigo 226 do CPP é afastada, pois o reconhecimento da agravante se deu por análise de imagens, não se tratando de reconhecimento formal por vítima ou testemunha. O que se passou, em realidade, foi que a Polícia analisou as imagens captadas no aeroporto e identificou a recorrente, o que, obviamente, não tem como seguir o rito do art. 226 do CPP. 6. A dosimetria da pena foi considerada válida, com base na quantidade expressiva de droga apreendida (32,4 kg de cocaína), fundamento admitido pela jurisprudência consolidada do STJ. 7. A aplicação do artigo 318, V, do CPP para fins de prisão domiciliar foi afastada, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal. A considerar que a recorrente está em liberdade, a competência para apreciar o pedido é do juízo da execução penal. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame das provas e das circunstâncias da condenação é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO - OUTRAS PROVAS) STJ - <>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - <>-AM, <>-RJ (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MS, <>-PB (PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00001 ART:00042 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 ART:00318 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art318) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art35) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2406996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105908/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1032720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117088/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 211388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103651/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tráfico privilegiado não é um crime diferente do tráfico. É o mesmo tráfico do art. 33 com uma causa de diminuição de pena, pensada para quem se envolveu de forma pontual, sem histórico criminal e sem fazer do comércio de drogas o seu meio de vida. O nome sugere um crime mais leve, mas o correto é entendê-lo como uma redução aplicada à condenação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** privilegiado, trafico - **SHA-256 do HTML autoral:** ee4380d3703557cc572ce175383d3d1d82533e589390751d91fb54984cfd69fa - **SHA-256 do registro documental:** 7c97d8a4da80b32cccfe5fa959cd1b4b818048b84227f6c55ab52f49d6f1a2b8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ftrafico-privilegiado%2F) ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 7c97d8a4da80b32cccfe5fa959cd1b4b818048b84227f6c55ab52f49d6f1a2b8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F) ### [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-vira-domiciliar%2F) ### [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno%2F) ### [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-na-execucao%2F) ### [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-por-doenca-grave%2F) ### [Tema 1374 do STJ: Delito de associação para o tráfico de drogas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1374/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1374%2F) ### [Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-501%2F)