{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10591,"origem":"stj","sha256_origem":"32daa91bdb29191bb2ce33ddfadbc2a7adb922a2c5b0997a5b6e8b152fe734bb","registro_original":{"id_fonte":"000820613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056931","numero_registro":"202200256634","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO\nSIMPLES. DUAS OCORRÊNCIAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE\nTEMPO E LUGAR DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO.\nREDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. A jurisprudência desta Corte, \"ao interpretar o conteúdo do art.\n71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva,\nsegundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva,\nfaz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva\n(pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de\nexecução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)\" (EDcl no\nAgRg no AREsp n. 1.949.385/RS, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais\nrequisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles\ninviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com suporte no arcabouço\nfático-probatório dos autos que os crimes apurados, embora\nsemelhantes no modo de execução, foram cometidos com desígnios\nautônomos, em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos\n? \"a primeira, contra estabelecimento comercial, e a segunda, treze\ndias depois, em via pública, no momento em que a vítima saía de\nagência bancária\" ?, infirmar a referida conclusão demandaria\naprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada\npela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS -\nPREENCHIMENTO CUMULATIVO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1949385>>-RS\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1982480>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47887cbf7aa2a3a65622e5989bd67f43e7ebbb2bd0e4066aef2b5ec923786d78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}