{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105913,"origem":"stj","sha256_origem":"ec617bd66dad889b4648f835b7bee66064c91338e759cd3a3b3e96fcb413f2e5","registro_original":{"id_fonte":"000919459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790809","numero_registro":"202404242621","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\ndos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do STJ.\n2. O acusado foi condenado pela prática do crime de descaminho,\ntipificado no art. 334, \"caput\", do Código Penal, a uma pena de 2\nanos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A\nsentença reconheceu a habitualidade criminosa e afastou a aplicação\ndo princípio da insignificância.\n3. A defesa apelou contra a sentença, requerendo a absolvição com\nbase na aplicação do princípio da insignificância e,\nsubsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. O\nTribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para\nreconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena em 1 ano e 2\nmeses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena\nrestritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração da\nconduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância\nao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não\nrecolhido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das\nprovas, valoraram os fatos e as provas de acordo com as\ncircunstâncias do caso concreto, encontrando óbice na Súmula 7 do\nSTJ para nova incursão por esta via excepcional.\n6. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que\nfirmou a tese de que a reiteração da conduta delitiva obsta a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho,\nressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a\nmedida é socialmente recomendável.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A reiteração da conduta delitiva obsta a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho,\nindependentemente do valor do tributo não recolhido\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 334; CPC, art. 927, III;\nCPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo\n1218.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"624fc8f117798fad21733fab9056a5e99ba49cb437b410ad2097d2abe1cb2776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}