{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10592,"origem":"stj","sha256_origem":"257fb197d9c85c319cdefe053903ca81ae620b3e3bb97cb6a095510bab491d7f","registro_original":{"id_fonte":"000820614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051137","numero_registro":"202200190651","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nTESE DEFENSIVA PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. PRISÃO EM\nFLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.\n1. A tese de violação ao art. 241 do CPP encontra-se devidamente\nprequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada\npara se conhecer do recurso especial.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"os\nintegrantes da guarda municipal não desempenham a função de\npoliciamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,\ncomo restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais\nestá respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo\nPenal\" (AgRg no HC n. 711.356/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE DELITO - ART. 301 DO\nCPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 711356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e1b0bba74c7b7bef5a05ffa8c13d780f048a0ee68c2d3483440d6492da58cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}