{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105934,"origem":"stj","sha256_origem":"c9f0ed0666b29beab609bf386dd96acc3ee578a23ab8021508bdee55c7b3d45c","registro_original":{"id_fonte":"000919599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002031","numero_registro":"202501632498","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de réu\ncondenado por tráfico de drogas, com pena agravada pela quantidade e\nnatureza dos entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes\nreconhecidos. A parte agravante apenas reiterou os argumentos\nanteriormente apresentados, sem impugnar de forma específica os\nfundamentos utilizados na decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo\nregimental que deixa de impugnar, de forma específica, os\nfundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é\ninviável o agravo regimental que não ataca especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, conforme dispõe, por analogia, a\nSúmula n. 182 do STJ.\n4. No caso concreto, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos\nformulados na impetração originária, deixando de rebater os\nfundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a\nordem de habeas corpus.\n5. A ausência de insurgência específica contra a decisão agravada\natrai a incidência do óbice sumular, tornando inviável o\nconhecimento do recurso.\n6. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da\npena, a qual foi devidamente motivada com base na quantidade,\nnatureza e variedade das drogas apreendidas, bem como nos maus\nantecedentes do réu, em conformidade com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 e com a jurisprudência pacífica do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:\n1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da\nSúmula n. 182 do STJ.\n2. A dosimetria da pena pode ser fixada com base na quantidade,\nnatureza e variedade das drogas apreendidas, bem como nos maus\nantecedentes, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A ausência de ilegalidade flagrante afasta a concessão de habeas\ncorpus de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"623e69a273ebdb08047375a9437b34df58e6a2ae654df2cc2cc29523cb4e9419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9f0ed0666b29beab609bf386dd96acc3ee578a23ab8021508bdee55c7b3d45c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}