{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105938,"origem":"stj","sha256_origem":"2a47f25123a36a47770f6d498b2d5ad8ad4ef514acce01460771a89cb583e479","registro_original":{"id_fonte":"000919617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945492","numero_registro":"202101951224","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA.\nCOMPETÊNCIA PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JUIZADO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás, que manteve decisão de declínio de competência para\napreciação de Medidas Protetivas de Urgência para Vara Criminal\ncomum, sob o argumento de que a alegada violência não se baseava no\ngênero.\n2. O Ministério Público alegou que a situação configurava violência\nde gênero, insistindo na aplicação da Lei nº 11.340/06, e na\ncompetência do Juízo especializado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de gênero feminino, independentemente da relação\nfamiliar da vítima com o alegado agressor , é suficiente para atrair\na aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência\ndoméstica e familiar.\n4. A competência para o processamento e julgamento das Medidas\nProtetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha.\nIII. Razões de decidir\n5.  A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante\nsobre a vulnerabilidade etária, sendo desnecessária a demonstração\nespecífica da subjugação feminina para a aplicação da Lei Maria da\nPenha.\n6. A competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e\nFamiliar contra a Mulher para o processamento e julgamento das\nMedidas Protetivas de Urgência é reconhecida, conforme a\nespecialidade do procedimento exigido pela Lei nº 11.340/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido para reconhecer a\ncompetência do  Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a\nMulher  para o processamento da demanda.\nTese de julgamento:  \"1. A condição de gênero feminino é suficiente\npara atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de\nviolência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária\ne grau de parentesco. 2. A efetiva aplicabilidade da Lei Maria da\nPenha pressupõe o julgamento e processamento em juízo especializado\ncom atendimento diferenciado da vítima, incluindo assistência\njurídica.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.340/2006.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 121.813/RJ, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020; EAREsp\n2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 26/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(LEI MARIA DA PENHA - VULNERABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2015598>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1186)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4efa3d322caa9e375a0dbe07d2dbfe2f32f0fd51cdefbd05e09f5f30d3d4760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a47f25123a36a47770f6d498b2d5ad8ad4ef514acce01460771a89cb583e479","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}