{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105940,"origem":"stj","sha256_origem":"ad1e4ca3320871dbed145a6628a557d924a25db7a35b86ef889076c134ecc321","registro_original":{"id_fonte":"000919619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027093","numero_registro":"202103879242","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nHABEAS CORPUS COLETIVO. POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO.\nPRISÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.\n13.967/2019 DECLARADA NA ADI 6595 DO STF. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio\nde Janeiro contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que\nconcedeu ordem em habeas corpus coletivo para outorgar salvo-conduto\na policiais militares, impedindo a imposição de prisão\nadministrativa como sanção.\n2. O Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração que\nalegavam omissão quanto ao pedido de declaração incidental de\ninconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da\ninconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019, mesmo após a\noposição de embargos de declaração.\n4. A questão também envolve a compatibilidade do acórdão recorrido\ncom a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6595, que declarou\na inconstitucionalidade formal e material da referida lei.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido não sanou a omissão\nquanto à análise da inconstitucionalidade da Lei Federal n.\n13.967/2019, violando o art. 619 do Código de Processo Penal.\n6. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6595, que declarou a\ninconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019, deve ser\nconsiderada, pois possui efeitos erga omnes e vincula o julgamento\ndo caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido para cassar o\nacórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para\nnova decisão, considerando o julgamento da ADI 6595.\nTese de julgamento:  \"1. No caso dos autos, a omissão na análise do\nargumento sustentado pelo recorrente, mesmo após a oposição embargos\nde declaração, viola o art. 619 do CPP. 2. O novo julgamento deverá\nobservar o resultado da ADI 6595 do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º,\nLXI; CF/1988, art. 22, XXI; CF/1988, art. 142, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, ADI 6595, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,\nTribunal Pleno, julgado em 23.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bec0f8baa1619e666bee6e81c7f2b4563f6c9f820d60aefc18764c83bc1f8af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad1e4ca3320871dbed145a6628a557d924a25db7a35b86ef889076c134ecc321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}