{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105946,"origem":"stj","sha256_origem":"8489c7f53367fb8a70ff61fc778770c2cb4f36441fd330244fe9b0b5a72fe566","registro_original":{"id_fonte":"000919625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043711","numero_registro":"202203924674","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 e n. 83,\nSTJ. A defesa alega que a Súmula n. 7, STJ, deve ser afastada, pois\nbusca a revaloração jurídica da fração utilizada para exasperar a\npena-base, considerada desproporcional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível reexaminar fatos e provas para modificar a dosimetria\nda pena, diante da alegação de que houve desproporcionalidade na\nfração utilizada para exasperar a pena-base.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não apresentou\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se manteve\npor seus próprios fundamentos.\n4. A pretensão de modificação da pena-base requer reexame de fatos e\nprovas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7, STJ.\n5. A dosimetria da pena se insere no espaço de discricionariedade\njudicial e só pode ser revista em caso de violação de comandos\nlegais ou manifesta desproporcionalidade, o que não se verificou no\ncaso.\n6. A fixação da pena-base não se restringe a uma operação\naritmética, cabendo ao julgador individualizar a pena com base no\ncaso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Em sede de recurso especial, é inviável a\nrevaloração da fração utilizada para exasperar a pena-base na\nhipótese em que esta operação demandar o reexame de fatos e provas.\n2. A dosimetria da pena se insere em um espaço de discricionariedade\njudicial e só pode ser revista em caso de violação legal ou\ndesproporcionalidade manifesta\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e058f228dc4da1124bde2bbbcb4c3af82daed1e464b3c5f8b16420489e9bf1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8489c7f53367fb8a70ff61fc778770c2cb4f36441fd330244fe9b0b5a72fe566","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}