{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105947,"origem":"stj","sha256_origem":"e305c93922a5f7afaa207377e68b9ded8ad5edd179cf10314cc33dccf753cf75","registro_original":{"id_fonte":"000919626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060151","numero_registro":"202300884101","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela defesa contra\ndecisão monocrática que deu provimento ao recurso especial\nministerial para restabelecer a aplicação do concurso material entre\nos delitos dos artigos 306 e 309 do CTB, afastando-se a agravante\ndo art. 298, inciso III, do CTB.\n2. O agravante defende o reconhecimento de prescrição da pretensão\npunitiva retroativa, sem adentrar o mérito da decisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao não\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e se há\nprescrição da pretensão punitiva retroativa.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não atendeu ao\nprincípio da dialeticidade, pois não impugnou de forma específica e\npormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza\no seu conhecimento, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\n5. A prescrição da pretensão punitiva retroativa não pode ser\nacolhida, pois não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação,\nafastando a aplicabilidade do art. 110, § 1º, do CP. A prescrição é\nregida pela pena máxima prevista em abstrato para os delitos, que\nnão foi alcançada no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada para ser\nconhecido. 2. A prescrição da pretensão punitiva é regida pela pena\nmáxima prevista em abstrato quando não há trânsito em julgado para a\nacusação\".\nDispositivos relevantes citados:  CTB, arts. 306, 309 e 298, III;\nCP, art. 110, § 1º; CP, art. 109, IV e V. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Minª. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.09.2022; STJ, REsp\n1.879.241/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n03.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff4b5b63d8615821ed4369f22627c22c915c4e69a159d5e6f9e7900136a5335a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e305c93922a5f7afaa207377e68b9ded8ad5edd179cf10314cc33dccf753cf75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}