{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10595,"origem":"stj","sha256_origem":"30ad3b5c56d15e837808bfef1bec95000071d1f970d62094ccfc2f72c49365ed","registro_original":{"id_fonte":"000820617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037116","numero_registro":"202104059266","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME\nSEMIABERTO MANTIDO.\n1. \"Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao\nproferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia\ncautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso\nreconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo\nPenal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto\npróprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se\nestabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena\naplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações\ntrazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a\ncompetência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos\ntermos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado\nsentenciante não houver adotado tal providência\" (AgRg no AREsp\n1994952/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n07/12/2021, DJe 13/12/2021).\n2. Mostra-se irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão\ncautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que o\nregime prisional mais gravoso foi estabelecido em razão da\nreincidência do apenado.\n3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012736 ANO:2012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 12.736/12 - DETRAÇÃO - PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS\nDE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - § 2º DO ART. 387 DO CPP -\nCOMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1994952>>-MS\n(REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - DETRAÇÃO DO TEMPO DE\nPRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1834978>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1924570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f64246ada3f85cee80fc72e6079f21cc68c777d54d889636712f74c7bbfa107c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}