{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105950,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc947960b6439618619ad9dc7cb1c813549c42f981b5771854c6f76c5cf5950","registro_original":{"id_fonte":"000919629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993403","numero_registro":"202200877344","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nRESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a\nqualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código\nPenal, conforme decisão de pronúncia.\n2. O Tribunal de origem havia excluído a qualificadora sob o\nargumento de que a superioridade numérica dos réus não\ncaracterizava, por si só, o meio que impossibilitou a defesa da\nvítima, e que houve contenda prévia entre as partes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da\nvítima, na fase de pronúncia, é cabível quando há dúvida sobre sua\nprocedência.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou prudente\nmanter a pronúncia para resguardar a competência do Conselho de\nSentença, uma vez que não havia prova plena para afastar a\nqualificadora.\n5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida\nexcepcional, cabível apenas quando manifestamente improcedentes, sob\npena de usurpação da competência do Júri.\n6. A decisão não se valeu do reexame de fatos e provas, mas da\nverificação da plausibilidade da imputação feita na denúncia, em\nconsonância com os fatos definidos pelas instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A exclusão de qualificadoras na fase de\npronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando manifestamente\nimprocedentes. 2. A manutenção da qualificadora é necessária na\nausência de prova incontestável de sua improcedência, resguardando a\ncompetência do Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 810.815/SC, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19.10.2023; STJ, REsp\n1.102.422/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n04.10.2010.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"508169b206129e2ca74a0b3486d9d9326b536eb74a0688212f58e050038035c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}