{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10596,"origem":"stj","sha256_origem":"d416a541021db4093b604a92749a0c7644afc141c402c978a44a18f7e5683e82","registro_original":{"id_fonte":"000820618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036687","numero_registro":"202104040710","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nAPELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO.\nPRESCINDIBILIDADE.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e art.\n798 do CPP (\"Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos\ne peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia\nferiado.\").\n2. \"A tese defensiva vai de encontro à jurisprudência majoritária\ndesta Corte Superior, firme em assinalar que a intimação pessoal a\nque se refere o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal,\naplica-se somente às condenações proferidas em primeiro grau de\njurisdição\"(AgRg no HC696.069/GO, Relator Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 23/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 392, I E II, DO CPP - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDENAÇÕES\nPROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696069>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0015cb35918e58819c50ef837716357dcfea7958309731448542661081a73ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}