{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105963,"origem":"stj","sha256_origem":"22e8aa777dfb59f7b253a7bf18bf1576f5931e73fbf53f0283ec37761192caf4","registro_original":{"id_fonte":"000919642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006625","numero_registro":"202501899592","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES INADIMISSÍVEIS. PRAZO NÃO\nINTERROMPIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e não conheceu\ndos embargos de declaração opostos. O paciente foi condenado por\ninfração ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em\nconcurso material com o art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena\nde 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial\nfechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental é tempestivo, considerando a alegação de que\na oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis\nnão interrompe o prazo para a interposição de recursos subsequentes.\n3. Outra questão em discussão é a validade dos atos processuais\npraticados por profissional que não seja da advocacia e a alegação\nde nulidade da prova em razão de invasão de domicílio.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental foi considerado\nintempestivo, pois foi interposto após o transcurso do prazo\nregimental de cinco dias, não sendo interrompido pela oposição de\nembargos de declaração manifestamente inadmissíveis.\n5. A jurisprudência da Corte estabelece que embargos de declaração\nmanifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a\ninterposição de recursos subsequentes.\n6. Atos processuais praticados por profissional que não seja da\nadvocacia não são válidos, conforme decisão que não conheceu dos\nembargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A oposição de embargos de declaração\nmanifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a\ninterposição de recursos subsequentes. 2. Atos processuais\npraticados por profissional que não seja da advocacia não são\nválidos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei nº\n10.826/2003, art. 16, §1º, inciso IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.410.475/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/3/2024;\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2634747/RS, Rel. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, DJEN 24/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com determinação.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79ea68a88d67f6977f0269ce815eac63a93d6683ae9f1fe2d3b242bce069ea44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22e8aa777dfb59f7b253a7bf18bf1576f5931e73fbf53f0283ec37761192caf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}