{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105965,"origem":"stj","sha256_origem":"352714bef5d0330fcbcb23cbe20796bdf6bd3e1e71f28ab75b6f33904505066c","registro_original":{"id_fonte":"000919644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214654","numero_registro":"202501826775","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA NA\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial defensivo para afastar a agravante\nda reincidência e redimensionar a pena imposta ao réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência, como agravante de ordem objetiva, pode ser\nconsiderada na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal\ndo Júri sem ser arguida nos debates em plenário.\nIII. Razões de decidir\n3. A orientação do Superior Tribunal de\nJustiça é que a reincidência só pode ser valorada na dosimetria da\npena se arguida em plenário nos debates.\n4. Os argumentos apresentados pelo agravante não trouxeram novos\nelementos capazes de alterar a decisão agravada, que foi devidamente\nfundamentada.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência, como agravante de ordem\nobjetiva, deve ser arguida em plenário nos debates para ser\nconsiderada na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal\ndo Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 814.465/SP, Relª.\nMinª. Daniela Teixeira, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 959.299/PE,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16f575f4abc01e13b0dfa2fe4e2bdf3385a3797a1215f94567f772c5614bb1b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"352714bef5d0330fcbcb23cbe20796bdf6bd3e1e71f28ab75b6f33904505066c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}