{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105972,"origem":"stj","sha256_origem":"2f329e7057af98364cf4f33989a7d2b0518e3bdfc6b97eb612347c2dfb4f483e","registro_original":{"id_fonte":"000919651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158935","numero_registro":"202402698570","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do\nMinistério Público, acolhendo a alegação de violação ao art. 392,\ninciso II, do Código de Processo Penal, e determinando a cassação do\nacórdão recorrido, restabelecendo a certificação de trânsito em\njulgado da sentença condenatória.\n2. O recorrente foi condenado por delito descrito no art. 337-A,\nincisos I e III, do Código Penal, por 65 vezes, na forma do art. 71\ndo mesmo código, às penas de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, e 145 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação apenas do advogado constituído, sem a intimação\npessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade\nabsoluta da sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nentendimento jurisprudencial é de que, para réu solto, a intimação\ndo advogado constituído é suficiente, conforme o art. 392, inciso\nII, do Código de Processo Penal.\n5. A intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico,\ncom a cientificação do advogado, é considerada suficiente para a\ncomunicação da sentença e o início da contagem processual.\n6. Não houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva do\nrecurso pelo advogado, pois a intimação foi devidamente realizada,\ne o recurso não foi recebido por intempestividade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação do advogado constituído é\nsuficiente para réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do Código\nde Processo Penal. 2. A intimação eletrônica é válida e suficiente\npara a comunicação da sentença e início da contagem processual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 392, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 193528/GO, de minha relatoria,\nQuinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG,\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10f1dc4ee1e05b8c3814753c9da5cf19434ef8900f089dd67bbc15737811f790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f329e7057af98364cf4f33989a7d2b0518e3bdfc6b97eb612347c2dfb4f483e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}