{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105974,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcec49025f775fe5b4cb0276c9c040ddf5c508991f2aeafa8fc855a3d902c30","registro_original":{"id_fonte":"000919653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170010","numero_registro":"202403463140","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisões que\nnão conheceram de recurso especial e rejeitaram embargos de\ndeclaração, sob alegação de que o reconhecimento de pessoa foi\nrealizado em descompasso com o art. 226 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a invalidade do reconhecimento de pessoa, por desrespeito ao art.\n226 do Código de Processo Penal, leva à absolvição do agravante,\nconsiderando a existência de outros elementos probatórios.\n3. Outra questão é se os embargos de declaração poderiam ser\nacolhidos na ausência de indicação de ambiguidade, obscuridade,\ncontradição ou omissão na decisão embargada.\nIII. Razões de decidir\n4. A invalidade do reconhecimento de pessoa,\npor si só, não conduz à absolvição se houver outros elementos de\nprova independentes e suficientes para justificar a condenação.\n5. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula nº 83\ndo STJ.\n6. A análise dos demais elementos probatórios para a condenação\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do\nSTJ.\n7. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, pois não\nhouve indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão\nna decisão embargada, conforme exigido pelos arts. 619 e 620 do\nCódigo de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A invalidade do reconhecimento de pessoa\nnão leva à absolvição se houver outros elementos probatórios\nsuficientes para a condenação. 2. Embargos de declaração devem\nindicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão para serem\nacolhidos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 226, 619 e 620.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula nº 83; STJ, Súmula nº\n7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"552672117ea08f61bb7c53700d6711afdde22b49f59cd233354ae703a56cf9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bcec49025f775fe5b4cb0276c9c040ddf5c508991f2aeafa8fc855a3d902c30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}