{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105976,"origem":"stj","sha256_origem":"938f8244bbd78f5c08cbc6db4c9c940854df58abe17f9ff8baa7e9f4573b8530","registro_original":{"id_fonte":"000919655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214625","numero_registro":"202501825260","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA E\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, §4º,\ninciso I, do Regimento Interno do STJ. A defesa busca a reformulação\nda dosimetria da pena, fixando o vetor de aumento de 1/6 da pena\nmínima para cada circunstância judicial desabonada, e a aplicação da\natenuante da confissão espontânea, com compensação com a agravante\nda reincidência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao art. 619 do CPP por deficiência de\nfundamentação do acórdão recorrido e se é possível reformular a\ndosimetria da pena e aplicar a atenuante da confissão espontânea.\n3. A questão também envolve a análise da proporcionalidade na\nfixação da pena-base e a possibilidade de compensação entre a\natenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem não incorreu em\nomissão quanto à tese defensiva, tendo analisado suficientemente as\nteses apresentadas pela defesa.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente apreciada, com a aplicação\nde fração de 1/10 para cada circunstância judicial desfavorável, o\nque está em consonância com a jurisprudência do STJ.\n6. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\nexcepcional, justificada apenas em caso de flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no presente caso.\n7. A questão da atenuante da confissão espontânea não foi debatida\nno Tribunal de origem, inviabilizando sua análise em recurso\nespecial por falta de prequestionamento.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena deve observar a\nproporcionalidade e ser fundamentada adequadamente, sem direito\nsubjetivo a frações específicas. 2. A revisão da dosimetria em\nrecurso especial é excepcional e justificada apenas em caso de\nflagrante ilegalidade. 3. A ausência de prequestionamento\ninviabiliza a análise de questões não debatidas no Tribunal de\norigem\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Regimento Interno\ndo STJ, art. 255, §4º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 1.438.895/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe\n14/06/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.031.605/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe 16/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73b88c0ed82fa67c428711516ae7a0f513b15d6117500d1a7653fee1ff4361fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}