{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105980,"origem":"stj","sha256_origem":"c66ac7d7a1354b5ea3fa71d8829d0e61136a7e8dc11a8eefc6287aa254ffda30","registro_original":{"id_fonte":"000919659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177973","numero_registro":"202404000509","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, no qual se alegou contrariedade\naos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, em razão\nde busca pessoal sem fundada suspeita.\n2. O agravante busca a absolvição dos crimes de receptação e tráfico\nde drogas, alegando que a busca pessoal foi realizada sem indícios\nde ilicitude.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e veicular realizada pela polícia, que resultou\nna apreensão de veículo e entorpecentes, foi conduzida com base em\nfundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática do relator,\nfundamentada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da\ncolegialidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A busca pessoal e veicular foi justificada por elementos\nconcretos, como a ausência de CNH e a apresentação de CRLV com dados\ninconsistentes, que configuraram fundada suspeita.\n6. A abordagem inicial foi uma fiscalização de trânsito, e a busca\nfoi motivada pela resposta e documentação apresentadas pelo\ncondutor, não havendo ilicitude na diligência policial.\n7. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do Superior\nTribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular deve ser\nfundamentada em fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de\nProcesso Penal. 2. A apresentação de documentação inconsistente pelo\ncondutor justifica a busca por fundada suspeita. 3. A decisão\nmonocrática fundamentada em jurisprudência dominante não viola o\nprincípio da colegialidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CTB, arts. 20, II,\ne 23, III; CF/1988, art. 144.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 147.556/MT, Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n25/6/2021; STJ, REsp 2.097.329/MG, Minª. Daniela Teixeira, rel. p/\nacórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n13/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd462f4a336d455115f48f8b1bcb11adc049100a7faab3ae46e1e6a989f7aa23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c66ac7d7a1354b5ea3fa71d8829d0e61136a7e8dc11a8eefc6287aa254ffda30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}