{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105982,"origem":"stj","sha256_origem":"291e101e4bfa8b506d9131e995887ff44b34ef174f3d0c156a817ede26df0ce5","registro_original":{"id_fonte":"000919661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969611","numero_registro":"202103559124","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE PROIBIÇÃO E REGIME INICIAL\nDE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, nos termos do artigo 254, § 4º,\ninciso I, do RISTJ. O recorrente alegou contrariedade ao art. 21 do\nCódigo Penal e ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal,\nsustentando erro de proibição e necessidade de aplicação do regime\ninicial aberto devido ao tempo de prisão provisória.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve erro de proibição que justificasse a absolvição do\nagravante.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da aplicação do\nart. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar se o\ntempo de prisão provisória deveria alterar o regime inicial de\ncumprimento de pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão analisou o acervo probatório e\nconcluiu que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de sua\nconduta, não havendo erro de proibição escusável.\n5. A aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não\ninterfere na fixação do regime inicial, pois o regime semiaberto foi\nfixado com base nas circunstâncias judiciais e não apenas na\nquantidade de pena.\n6. O recurso especial esbarra na Súmula nº 7 do STJ, que impede o\nreexame de provas, e está de acordo com a orientação da Corte,\natraindo a Súmula nº 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ciência da ilicitude da conduta afasta a\nalegação de erro de proibição. 2. A aplicação do art. 387, § 2º, do\nCPP não altera o regime inicial de pena quando este é fundamentado\nem circunstâncias judiciais desfavoráveis.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 21; CPP, art. 387, § 2º;\nLEP, art. 66, III, \"c\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.06.2021;\nSTJ, AgRg no REsp 2.097.613/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.385.417/SP, Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 24.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f431504a027b06b21dad83476f0bbdb487580127c58fe4dd35bae7f3948449f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"291e101e4bfa8b506d9131e995887ff44b34ef174f3d0c156a817ede26df0ce5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}