{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105983,"origem":"stj","sha256_origem":"f0382318bd52824abbb5a10bc68e034a9eee1c3b8ea4123a240f956bae2a71a0","registro_original":{"id_fonte":"000919662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052811","numero_registro":"202300445999","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. MAJORANTE DE PROXIMIDADE DE ESCOLA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento. O recorrido foi condenado por tráfico de drogas, com\naplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas,\napós o Tribunal de justiça de origem dar provimento à apelação do\nMinistério Público.\n2. A defesa alega violação de domicílio por ausência de fundadas\nrazões para a entrada no domicílio do réu e ausência de\nconsentimento, além de questionar a incidência da majorante do art.\n40, inciso III, da Lei de Drogas, devido ao fechamento da escola\npróxima em razão das medidas restritivas do coronavírus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio sem fundadas razões e sem\nconsentimento do réu, tornando ilícitas as provas obtidas, e se a\nmajorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas é aplicável mesmo\ncom a escola fechada devido à pandemia.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de justiça de origem superou a\nalegação de violação de domicílio com fundamentação constitucional,\ne a defesa não interpôs recurso extraordinário, tornando insuperável\no óbice da Súmula n. 126 do STJ.\n5. A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que a\nmajorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas tem caráter\nobjetivo, bastando que o tráfico ocorra nas proximidades de\nestabelecimento de ensino, sendo irrelevante se a escola estava\nfechada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de recurso extraordinário impede\no conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se\nbaseia em fundamento constitucional. 2. A majorante do art. 40,\ninciso III, da Lei de Drogas aplica-se objetivamente,\nindependentemente do funcionamento do estabelecimento de ensino.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n150, § 3º, II; Lei nº 11.343/2006, art. 40, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.120.434/PR, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.596.733/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 11.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"727c073bbd5ca7b5e47c9b6b548186ae68b014d0dd6f0549c5bb96fa5434d719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0382318bd52824abbb5a10bc68e034a9eee1c3b8ea4123a240f956bae2a71a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}