{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105985,"origem":"stj","sha256_origem":"81e150205f5a6f7a5bbccec529246ebc9005d9a42fd0c1280360fc413be59658","registro_original":{"id_fonte":"000919664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031947","numero_registro":"202203070670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES\nE AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, deu\nparcial provimento ao recurso para afastar a agravante do abuso de\npoder e reduzir a pena-base do recorrente.\n2. O agravante sustenta a incidência das atenuantes previstas nos\nincisos II e III, alínea \"c\", do artigo 72 do Código Penal Militar,\ne a impossibilidade de incidência da agravante prevista no artigo\n70, inciso II, alínea \"l\", por configurar bis in idem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes para a aplicação das atenuantes de\ncomportamento meritório anterior e de ter cometido o crime sob a\ninfluência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.\n4. A questão também envolve a análise da alegação de bis in idem na\naplicação da agravante de \"estar em serviço\" tanto para constituir o\ncrime militar quanto para agravar a pena.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência\nde provas que justificassem a incidência das atenuantes, não sendo\npossível o reexame de fatos e provas nesta instância especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação da\nagravante de \"estar em serviço\" não configura bis in idem quando\nsuas circunstâncias são autônomas e independentes da tipificação do\ndelito.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de provas acerca do\ncomportamento meritório anterior e da influência de violenta emoção\nimpede a aplicação das atenuantes previstas no Código Penal Militar.\n2. A aplicação da agravante de 'estar em serviço' não configura bis\nin idem quando suas circunstâncias são autônomas e independentes da\ntipificação do delito\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal Militar, arts. 70,\nII, \"l\"; 72, II e III, \"c\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no REsp 1.509.360/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.174.638/SC, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00072 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PENAL MILITAR - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1509360>>-SP\n(CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - AGRAVANTE DO ART. 70, II, \"L\" -\nBIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2174638>>-SC, <<AgRg no REsp 1894782>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1687499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6973e4a56825236a6e567003bfdfdd9716413f60d6cb2cbe5190667a3dad5869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81e150205f5a6f7a5bbccec529246ebc9005d9a42fd0c1280360fc413be59658","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}