# Registro público: STJ — 2083886 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105987.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a59d7b89c1146250d976fb873ed1295bc4407f1d9806e24ce9f36653896cf1c7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919666 - **Número de registro na fonte:** 202302342292 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, reformando acórdão absolutório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o provimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de fatos e provas. ### III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não exige reexame de fatos e provas, mas apenas a revaloração jurídica da moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias. 4. A apreensão da res furtivae em poder do agente, logo após a prática do crime de furto, impõe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem ofensa ao artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Os fundamentos do Tribunal de origem para absolver o recorrido estão em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica da moldura fática não configura reexame de fatos e provas. 2. A apreensão da res furtivae em poder do agente impõe à defesa a prova da origem lícita do bem, sem ofensa ao artigo 156 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC 413.696/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2017. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, reformando acórdão absolutório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o provimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não exige reexame de fatos e provas, mas apenas a revaloração jurídica da moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias. 4. A apreensão da res furtivae em poder do agente, logo após a prática do crime de furto, impõe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, sem ofensa ao artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Os fundamentos do Tribunal de origem para absolver o recorrido estão em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica da moldura fática não configura reexame de fatos e provas. 2. A apreensão da res furtivae em poder do agente impõe à defesa a prova da origem lícita do bem, sem ofensa ao artigo 156 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC 413.696/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2083886 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a59d7b89c1146250d976fb873ed1295bc4407f1d9806e24ce9f36653896cf1c7 - **SHA-256 do comentário:** 88250750220d9f24e5c5a3fbc675fc90ee8b5b578d0a3eee852b606ac256334c