# Registro público: TJSP — 00388481020108260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c716c1532f97aef5e0a9711a41854c120c6f5247abd78e25e463a9ac995abf0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2015-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1059934.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c716c1532f97aef5e0a9711a41854c120c6f5247abd78e25e463a9ac995abf0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-07 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-07-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-11-03 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:12\.721995862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100920102223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c716c1532f97aef5e0a9711a41854c120c6f5247abd78e25e463a9ac995abf0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00362444220118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00021428820118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJSP — 00459504920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJBA — 00008337320088050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00038016620138210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Criminal - Esteio
- [TJAC — 05009240620128010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Criminal
- [TJRS — 00134724620068210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Judicial - Garibaldi

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00388481020108260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c716c1532f97aef5e0a9711a41854c120c6f5247abd78e25e463a9ac995abf0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c716c1532f97aef5e0a9711a41854c120c6f5247abd78e25e463a9ac995abf0f
- **SHA-256 do comentário:** d7cd5500f381afbb1932b6cc69ac7c08ba2bee1a1f6d994e7b4a23f22cb7bb9f