{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105994,"origem":"stj","sha256_origem":"92ed27a2aa910faac9de570bf53f87ec03e30ed17ee6bf438a085be88948ecfa","registro_original":{"id_fonte":"000919679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814533","numero_registro":"202404594280","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nNulidade processual. Sustentação oral. Agravo desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\nprovimento, com fundamento na Súmula n. 7 e 211 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve\nprequestionamento da tese defensiva.\n3. Verifica-se se há nulidade por ausência de sustentação oral\nquando a defesa, devidamente intimada acerca da data do julgamento,\nnão apresentou pedido expresso para a realização do ato.\n3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de acolher\na tese de insuficiência de provas sem reexame de fatos e provas.\nIII. Razões de decidir\n4. Ausente enfrentamento claro da tese jurídica, ou tentativa de\nprovocação por embargos, não se configura o prequestionamento, o que\nobsta o conhecimento do recurso especial.\n5. Não há nulidade por ausência de sustentação oral quando a defesa,\ndevidamente intimada acerca da data do julgamento, não apresentou\npedido expresso para a realização do ato, além de não ter sido\ndemonstrado efetivo prejuízo ao réu.\n6. Tendo a Corte a quo concluído pela existência de elementos\nsuficientes para a condenação do agravante, não há falar em\npossibilidade de revisão da decisão por este Sodalício, em razão da\nnecessidade de reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prévia manifestação das\ninstâncias ordinárias sobre a tese sustentada inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial. 2. Não há nulidade por ausência de\nsustentação oral quando a defesa não apresenta pedido expresso e\nnão demonstra efetivo prejuízo. 3 . A tese absolutória esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 215; CP, art. 226, II;\nCP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 767.899/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.765.521/SP, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 24.08.2021; STJ, AgRg no REsp\nn. 2.036.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n.\n1.918.901/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de6ec5e634eb65df4abf568b78ab9d087190f0eb303e12b0bc5356ffafba4ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92ed27a2aa910faac9de570bf53f87ec03e30ed17ee6bf438a085be88948ecfa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}