# Registro público: STJ — 2824432 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-05 - **Publicação:** 2025-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105995.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c65948b265deea53aef30e9edec4865b006f2bee21970b830a28e5d9164b040 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000919682 - **Número de registro na fonte:** 202404744934 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na ausência de prequestionamento. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e busca a revisão da dosimetria da pena, alegando que o indulto recebido deveria desconstituir a condição de foragido utilizada para exasperar a pena-base. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao agravante tem o efeito de desconstituir a condição de foragido e, consequentemente, alterar a valoração negativa da reprovabilidade da conduta na dosimetria da pena. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não atingindo os efeitos secundários, sejam penais ou extrapenais, conforme a Súmula n. 631 do STJ. 4. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ, que limita o indulto à extinção dos efeitos primários da condenação, sem modificar as circunstâncias fáticas existentes na dosimetria da pena. 5. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não atingindo os efeitos secundários, sejam penais ou extrapenais. 2. A concessão de indulto não altera a valoração das circunstâncias judiciais já estabelecidas na dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35 c/c art. 40, IV; Súmula n. 631 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 682.331/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017. ## Ementa Direito penal. Agravo regimental. Indulto e revisão de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na ausência de prequestionamento. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e busca a revisão da dosimetria da pena, alegando que o indulto recebido deveria desconstituir a condição de foragido utilizada para exasperar a pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao agravante tem o efeito de desconstituir a condição de foragido e, consequentemente, alterar a valoração negativa da reprovabilidade da conduta na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não atingindo os efeitos secundários, sejam penais ou extrapenais, conforme a Súmula n. 631 do STJ. 4. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ, que limita o indulto à extinção dos efeitos primários da condenação, sem modificar as circunstâncias fáticas existentes na dosimetria da pena. 5. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, não atingindo os efeitos secundários, sejam penais ou extrapenais. 2. A concessão de indulto não altera a valoração das circunstâncias judiciais já estabelecidas na dosimetria da pena". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35 c/c art. 40, IV; Súmula n. 631 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 682.331/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2824432 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9c65948b265deea53aef30e9edec4865b006f2bee21970b830a28e5d9164b040 - **SHA-256 do comentário:** 453d0c40f78f283d51e4c15764aa0b8147f7ee41f4bfbdfb6167831e989edec2